Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal Regional não abordou a questão atinente ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado usufruído somente após 7 dias de trabalho, uma vez que «o autor traz inovação da lide em seu recurso, pois em nenhum momento (...) postulou o pagamento de domingos trabalhados, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto ao tema. Com efeito, destacam-se as diretrizes consagradas na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI -1 e nas Súmulas 153 e 297, todas desta Corte, porquanto, ainda que o tema articulado em recurso de natureza extraordinária seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO AO REFEITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2 Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que «não há previsão legal para que o tempo de deslocamento até o refeitório ou para se servir seja deduzido do intervalo intrajornada, uma vez que durante este período o empregado não está trabalhando ou à disposição do empregador. 2.3 Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação encontra-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)