Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra decisão que concedeu o prazo máximo de dez dias, contado da sua publicação, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Inexistência nos autos de indícios de que o recorrente tenha condição de custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte agravante atualmente encontra-se desempregada, conforme declaração acostada aos autos às fls. 13 e 17 dos autos de origem e declaração de isenção do imposto de renda juntado às fls. 54. Recorrente assistido por advogado nomeado nos termos de convênio com a OAB para prestação de assistência judiciária. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)