Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º
e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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