Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 613 - ESPÓLIO DO FALECIDO, COM ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Não é o momento de incluir os herdeiros do sócio falecido no polo passivo, vez que uma das filhas se identificou como representante provisória do espólio, enquanto não é aberto o inventário, o que é permitido, nos termos do art. 613 do CPC... (Continua)