Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO -
Pleito que visa a concessão do regime aberto - Impossibilidade -Ausente satisfação do requisito objetivo à época - Apesar de posteriormente atingido o lapso, não cabe a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Novo pleito que deve ser analisado na origem - Recurso desprovido... ()
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