Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente do aumento abusivo e injustificável de preços (CDC, art. 39, X) - Pleito de nulidade do auto de infração que culminou em aplicação de sanção pecuniária em sede administrativa - Descabimento - Ausência de justificativa e de razoabilidade e proporcionalidade das majorações dos preços cobrados dos consumidores, ônus que competia à empresa autora (CPC/2015, art. 373, I) - Aumentos desproporcionais àqueles ocorridos nos valores cobrados pelos fornecedores, a despeito da instabilidade econômica ocorrida durante o período da pandemia decorrente da COVID-19 - Ofensa à legislação consumerista caracterizada - Presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos - Precedentes desta Corte - Reforma da r. sentença para decretar os pedidos improcedentes - Recurso provido... (Continua)