Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte