Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

Redirecionamento de execução fiscal em face dos sócios. Prescrição intercorrente. V. acórdão proferido em 05/06/2017. Após o sobrestamento do Recurso Especial e do julgamento do Tema 444, houve a devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. V. acórdão que não se alinha à tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Inércia da Fazenda não verificada. Acórdão readequado. ... (Continua)