Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com relação à ré Travessia, responsabilizando os autores, porém, pelo pagamento das despesas eventualmente despendidas pelo Banco do Brasil e pelos honorários dos respectivos advogados, estes arbitrados em 3% sobre o valor da causa - Irresignação, dos autores, procedente. Demanda corretamente endereçada contra o banco réu, quer porque a cessão do crédito foi posterior à propositura da ação; quer porque inoponível ao então autor, ao menos até que o banco réu, já estabilizada a relação processual em virtude da citação, compareceu em juízo e noticiou a cessão; quer, ainda, porque tal negócio, no rigor técnico, não afastava a legitimidade passiva do banco para esta ação anulatória, já que aquela mera cessão de crédito não implicou a cessão da posição contratual da instituição financeira. Cenário dos autos diante do qual a posterior celebração de transação entre os autores e o fundo cessionário não justificava responsabilizar os autores por verbas da sucumbência em favor do banco corréu, a pretexto de que seria ele parte ilegítima para a causa. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização dos autores pelo pagamento de verbas da sucumbência.

Deram provimento à apelação.