Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Descabimento. Impetração após o decurso do prazo decadencial de 120 dias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe, mediante efeito translativo a este agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação
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