Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio qualificado e soltar balões, em concurso material - Ausência de provas suficientes que confirmem a prática do delito por parte do recorrente - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição que se faz necessário - Recurso provido... ()
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