Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel - Embargos à execução - Cobrança em excesso na execução incontroversa - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Restituição referente a período anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Má-fé não comprovada - Condenação do embargado na devolução dobrada de valores afastada - Prosseguimento da execução determinado - Reconhecimento da sucumbência proporcional - Recurso provido