Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição/prestação de contas em inventário - Decisão de procedência parcial - Responsabilidade do espólio até a conclusão da partilha pelos gastos de consumo e as demais despesas ordinárias incidentes sobre os imóveis, rateadas em proporção entre os herdeiros - Encargos necessários e indispensáveis à administração do conjunto de bens integrantes do acervo, por ora mantidos em estado de indivisão no regime de condomínio - Contas reconhecidas como boas no período [março/2017 a novembro/2021] - Sentença alterada - Recurso provido