Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência da autora - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo - Não cumprimento - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.