Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Descabida exigência prevista nos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP, ante incompetência do Departamento de Trânsito para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Situação resolvida em anterior mandado de segurança, transitado em julgado. Repetição do indébito pertinente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Critério para atualização monetária e juros de mora. Recurso provido