Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Conduta violenta e reiterada do acusado - Presentes os requisitos ensejadores da manutenção da custódia - Necessidade da garantia da ordem pública - Risco real às integridades física e psíquica da vítima, que relatou que já sofreu ameaças anteriormente - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada... (Continua)