Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese que não restou demonstrado o registro em cartório na matrícula do imóvel relativamente ao pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote