Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/06, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na nulidade das provas obtidas, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da abordagem policial, inspeção veicular e invasão de domicílio. Inviabilidade da tese. Justa causa demonstrada. Abordagem baseada em suspeitas justificáveis quanto a flagrante de crime permanente, conforme relatado pelos policiais. Comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial. Posteriormente, busca domiciliar respaldada pela exceção constitucional que permite a entrada sem mandado judicial em situações de flagrante delito. Nada indica má-fé ou animosidade por parte dos policiais. Provas obtidas durante as diligências que são legítimas, e estão em conformidade com os princípios constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Materialidade e autoria demonstrados. Robusto conjunto probatório. Condenação bem decretada. Dosimetria favorável. Penas exasperadas apenas ante os maus antecedentes, desconsiderando-se a grande quantidade, variedades e perniciosidade de parte dos entorpecentes, a teor do art. 42 da Lei Especial (sem recurso do Legitimado, nada por modificar, forte no ne reformatio in pejus). Reconhecimento da confissão espontânea realizada em sede policial que se impõe, em favor do apelante. Compensação, contudo, parcial com a reincidência específica, que prepondera. Entendimento consolidado nesta E. 5ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência específica demanda uma resposta mais firme do Estado, uma vez que indica um maior desprezo do réu pelas normas jurídicas e pela ressocialização. Regimes iniciais fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas dos dois crimes, e no regime inicial para o crime apenado com natureza detenção... (Continua)