Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, bem como indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras, para que informem a natureza das contas penhoradas (se conta corrente ou conta poupança). Inconformismo. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis. No caso, os recorrentes, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não compareceram aos autos para alegar a impenhorabilidade do montante, tampouco entraram em contato com o órgão que os representa em juízo. Inafastabilidade da regra do art. 854, § 3º, I, do CPC, inclusive nas situações em que a parte é representada pela Defensoria Pública. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)