Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de desconstituição do julgado, com reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada pelos agentes policiais. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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