Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao valor da causa. Inexistência de omissão. Valor da causa corretamente fixado com base na regra do CPC, art. 292, § 2º, proporcional ao conteúdo econômico da demanda. Embargos rejeitados