Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cuja revogação se deu em sentença - Parte autora que comprovou não exercer atividade registrada em carteira de trabalho, corroborando alegação de desemprego - Isenção de declaração de imposto de renda - Movimentação financeira em valores módicos, conforme extrato de conta corrente e fatura de cartão de crédito - Elementos nos autos que evidenciam hipossuficiência financeira - Assistência judiciária deferida, com efeitos ex nunc - 3. Despesa com registro do contrato e avaliação do bem - Prestação dos serviços comprovada - Ausente onerosidade excessiva - 4. Seguro - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 5. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)