Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que é cônjuge da devedora e não é parte na execução - Possibilidade de penhora de bens que se encontrem em nome dele já discutida em sede de agravo de instrumento, inexistindo constrição efetiva até o presente momento - Questões relativas ao cabimento ou não de eventual penhora a serem analisadas no momento oportuno, inclusive quanto à sua impenhorabilidade, dada a natureza do bem - Discussão hipotética no momento - Como já previamente consignado, a ser preservada a meação do cônjuge - Inteligência do CPC, art. 843 - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)