Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
"Error in procedendo configurado. Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Sentença anulada, com determinação. RECURSOS NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADOS.... ()
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