Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. art. 168, §1º, III, do CP. Sentença de procedência. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Pedido subsidiário de redimensionamento das penas. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Pena fixada no mínimo legal e acrescida de 1/3 (um terço) pela majorante. Acusado que se apropriou de mercadoria recebida no exercício de atividade profissional de transporte rodoviário de cargas. Regime inicial mantido no aberto assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.