Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Não conhecimento. Doação de direitos sobre o imóvel que observou a forma exigida, porquanto possível por instrumento particular. Ausência de violação a direitos de herdeiros legítimos. Comprovada a doação de outro bem aos demais filhos de valor maior. APELAÇÃO NÃO PROVIDA EM SUA PARTE CONHECIDA... (Continua)