Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública Ambiental - Responsabilidade do Município de São Sebastião - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do C. STJ - Não ocorrência de danos morais coletivos e danos intercorrentes, conduta que não causou prejuízos irreparáveis à coletividade ou interferência capaz de abalar interesse difuso ambiental - Recursos não providos