Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40853
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. ... ()
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