Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.679, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA XINGU, NO BAIRRO CUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

PRELIMINAR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL - IRREGULARIDADE SANADA PELO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI MUNICIPAL 468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - TESE DO TEMA 1.070 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI

3.599/DF) - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA, NESTES ASPECTOS. ... (Continua)