Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Decisão do C. STF que, apreciando recurso extraordinário, determinou fosse considerada lícita a apreensão dos entorpecentes, antes anulada por esta C. Câmara - Apreciação do mérito recursal.

Confissão do acusado, somada aos relatos dos guardas municipais e à variedade dos entorpecentes, que confirmam a materialidade, autoria e tipicidade do crime - Condenação mantida. Pena mantida no patamar mínio - Redutor negado em razão de ação penal em andamento - Violação à presunção de inocência - Sentença que reconheceu o réu como primário e portador de bons antecedentes - Ausência de notícia de que se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa - Benefício concedido - Variedade e gravidade dos entorpecentes, de um lado, e quantidade não elevada, de outro, que tornam proporcional a redução em 3/5 - Concessão do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso a que se dá parcial provimento