Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORA AUTÁRQUICA.

Título judicial que condenou a autarquia ao pagamento dos vencimentos ou proventos dos procuradores autárquicos do Estado no patamar equivalente a 90,25% do subsídio do Ministro do C.STF. Exequente/agravada que também impetrou mandado de segurança individual com a mesma causa de pedir e pedido e cujo título judicial igualmente favorável transitou em julgado. Ação coletiva proposta em data anterior à ação individual. Trânsito em julgado da ação individual ocorrido em data posterior Exclusão da co-exequente do cumprimento da ação coletiva. Impossibilidade. Diferenças salariais devidas a contar da data da impetração. Obrigação de pagar devida. Fornecimento de informes oficiais por parte da SPPREV. Necessidade. Executada que tem a incumbência de elaborar tais documentos, tendo, portanto, maior facilidade em acessá-los, devendo apresentá-los em juízo (Decreto Estadual 61.782/2016, art. 10 e art. 524, §3º, do CPC). Possibilidade de acesso dos holerites pelos servidores por meio da internet que não retira a obrigação da Administração de apresentar tais documentos. Princípios da celeridade e da eficiência. Impetração ocorrida em 16.06.2004 e não na data de 01/04/2004 como constou da decisão agravada que, por sua vez, fica modificada somente nesse ponto. Decisão modificada em parte. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido... (Continua)