Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO.
Procedência na origem. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote