Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao IPTU, incidente sobre imóvel supostamente destinado à atividade rural - Descabimento - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que está suficientemente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau - Ausentes elementos de convicção seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)