Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.6821.6072.6682

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA- AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - DANO MATERIAL COMPROVADO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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