Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. ESTABILIDADE CONVENCIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o recurso ordinário interposto pelo autor foi provido « para manter a estabilidade convencional até 14/07/2018 . Para tanto, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que o autor fazia jus à estabilidade convencional, eis que preenchia todos os requisitos previstos na norma coletiva. 2. A aferição das teses recursais antagônicas veiculadas no apelo da ré demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, de modo que incide, quanto ao tema, o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada em 2018, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não se cogita da aplicação dos critérios referidos nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2. Em relação ao tema, o Tribunal Regional ao considerar que « a condenação em extensão e montantes inferiores aos pretendidos pela parte reclamante não serão considerados procedência parcial para a fixação de honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, na medida em que reconhecida a violação ao direito postulado , proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que  a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando em hipóteses como a destes autos, em que o pedido do autor foi parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento, no particular .... (Continua)