Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Atraso no fornecimento e na instalação de equipamento adquirido pelo Metrô - Ação de cobrança da multa contratual julgada procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação de sanções autorizada pela Lei 8.666/93, art. 87 e pelo contrato - Mora incontroversa - Culpa da contratada - Aplicação de multa após regular procedimento administrativo - Ausência de manifesta desproporcionalidade - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote