Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Cobrança vexatória. Improcedência. Cobrança insistente por meio ligações telefônicas, mas que não pode ser considerada abusiva. Cobrança regular que não transborda ao simples aborrecimento. Inexistência de apontamento indevido. Dano moral não configurado. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Recurso a que se nega provimento