Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.7650.4833.9794

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

Acórdão que dá provimento a agravo, para reformar decisão liminar que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Alegada contradição no «decisum, vez que não se trataria, na origem, de discussão acerca da modalidade do empréstimo, mas sobre a própria validade da contratação - Expressamente abordado o ponto levantado, em absoluto compasso com o conteúdo da própria petição inicial na origem - Inovação ilegal no estado de fato do direito litigioso - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA - Reconhecimento «ex officio em sede recursal - Aplicação de multa de R$ 2.000,00 - Inteligência do art. 77, VI e § 2º, do CPC - Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade - No mais, não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência da tese invocada pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA... ()

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