Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.