Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes da vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Necessidade de compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Diante da reincidência, bem aplicado o regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido