Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Débito exigível. Cessão de direitos. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. 2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido