Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. Determinada a restituição, na forma simples, do valor cobrado a maior. 2. Sentença reformada, para julgar procedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais. Recurso provido