Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Impossibilidade, contudo, de inversão do ônus da prova no caso concreto - Alegação do autor de que o réu negativou indevidamente o seu nome, em razão de débito já pago, o que o obrigou a pagar novamente a parcela - Ônus do autor de comprovar a realização dos pagamentos - Comprovado que, em 06.04.2020, houve o pagamento das parcelas 26 e 27 - Ocasião em que não houve o pagamento da parcela 36, a qual, inadimplida, gerou a cobrança - Réu que juntou aos autos instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, relativamente a parcela inadimplida - Contrato que contém a assinatura eletrônica do autor, a qual não foi impugnada - Dívida confessada cuja quitação somente ocorreu em setembro de 2022 - Réu que, em exercício regular de seu direito, lançou o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Ausente prova de pagamento em duplicidade - Ausente prova da cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito e em danos morais indenizáveis - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)