Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nível médio. Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante aprovado nas cinco áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 100 dias de pena. Recurso provido.... ()
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