Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Parcial deferimento (autorizando a alienação de imóvel pelo valor constante do contrato de compra e venda e depósito em conta judicial, vinculada aos autos) - Insurgência recursal voltada ao levantamento de parte do numerário, destinado ao pagamento de imóvel adquirido pelos genitores dos menores, ou transferência em aplicação financeira - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Imóvel adquirido pelos genitores dos menores e não em nome destes - Valor (em montante bastante considerável) que constitui patrimônio dos incapazes - Pedido de autorização para aplicação do numerário, em fundos de investimentos, que deve ser apreciado, primeiramente, na origem - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)