Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". art. 32, § 1º - A E § 2º, COMBINADO OM art. 15, II, ALÍNEA «M, AMBOS DA LEI 9.605/98. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

Pretendida a concessão de liberdade provisória ou, Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, exceto fiança. Prejudicado. Revogada a prisão preventiva do paciente por decisão proferida pelo C. STJ, restou prejudicada a ordem, por perda superveniente de objeto. ... (Continua)