Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL

c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças - DECISÃO que além de conceder o efeito suspensivo como previsto no CPC, art. 525, § 6º, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução e a correção das planilhas de cálculo apresentadas pela impugnante, as quais, inclusive, contaram com a aplicação simples da Taxa SELIC, apenas após a citação, condenando a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, determinando que a exequente apresente novos cálculos com a devida retificação do valor da causa, consoante ao valor executado, ressaltando que os demais requerimentos deverão ser objeto de apreciação posterior - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a produção da prova pericial contábil, alegando nulidades processuais - JULGAMENTO PREJUDICADO - Comunicação de perda do objeto - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA que DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela instituição financeira executada, cancelando a determinação de prosseguimento da execução e, diante do cumprimento da obrigação, JULGOU EXTINTA a execução, sem custas finais, ante o pagamento voluntário, com fundamento no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada do valor depositado nos autos, mantendo no mais, a decisão lançada - Hipótese em que a exequente, ora agravante já interpôs o recurso de apelação contra a r. sentença - Esvaziamento da matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Perda do interesse recursal - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)