Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de contabilidade. Autor que outorgou procuração pública ao réu, seu contador, para que criasse uma empresa. Demandado, no entanto, que utilizou os poderes conferidos para fraudar o nome do autor e, enquanto era o seu contador, criou empresas e obteve empréstimos em seu nome. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Documentos juntados após a prolação da sentença que não podem ser analisados, uma vez que não são novos. Dicção do CPC, art. 435. Não restou demonstrado que os documentos foram falsificados pelo réu ou que ele tenha usado a procuração pública para as finalidades ilícitas apontadas pelo autor. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)