Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST 1.

O Tribunal Regional com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST, entendeu que a medida adotada pelo Banco - adequação da jornada de trabalho da reclamante - não observou a determinação da decisão exequenda quanto à irredutibilidade salarial, mas apenas quanto à redução da jornada, concluindo não ser « crível que a autora tenha anuído com a alteração de cargo que implicou a redução de seus vencimentos «. 2. Nesse passo, a discussão acerca das diferenças salariais decorrente da adequação da jornada de trabalho da reclamante, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)