Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição de valores ou abatimento do saldo devedor - Validade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo banco réu (1,9625% ao mês e 26,2651% ao ano - 1,5373% ao mês e 20,0901% ao ano), que não divergem dos contratados e nem das taxas médias de mercado à época das contratações (julho/2023 e outubro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contratos celebrados posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido